Data de Apresentação: 27/11/2018 17:06:35 N° Processo: 10216/2018 N° Protocolo: 12354/2018
Ementa: Altera a Lei nº 8121, de 25 de maio de 2011, a fim de estabelecer critérios para a circulação e a permanência de animais domésticos nas praias dos Município de Vitória, e dá outras providências.
Roberto Martins