Projeto de Lei 279/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/12/2019 15:55:36      N° Processo: 12690/2019      N° Protocolo: 14040/2019

Ementa: Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal 9.350/2018, que dispõe sobre o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Município de Vitória.