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Projeto de Lei 283/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE



Data de Apresentação: 18/12/2019 19:01:56      N° Processo: 12928/2019      N° Protocolo: 14304/2019

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 6.809, de 15 de dezembro de 2006.

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