Projeto de Lei 286/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/12/2019 18:17:13      N° Processo: 13024/2019      N° Protocolo: 14402/2019

Ementa: Altera a Lei n° 3.571, de 24.01.1989, para dispor sobre a não incidência do Imposto Sobre a transmissão Inter-Vivos - ITBI sobre os imóveis transmitidos mediante titulação ou legitimação por meio dos Programas de Regularização Fundiária da União, do Estado do Espírito Santo e/ou do Município de Vitória.