Data de Apresentação: 20/02/2020 15:26:18 N° Processo: 1387/2020 N° Protocolo: 1451/2020
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 40 da Lei nº 4.399, de 07 de fevereiro de 1997 que dispõe sobre data de recolhimento e repasse do desconto da contribuição previdenciária devidas á entidade gestora do RPPS no âmbito do Poder Municipal.
Prefeitura Municipal de Vitória