Data de Apresentação: 02/04/2020 11:29:27 N° Processo: 2072/2020 N° Protocolo: 2174/2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos estabelecimentos de ensino, Públicos e Privados, cartaz divulgando o conteúdo disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.