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Projeto de Lei 113/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/06/2021 13:53:27      N° Processo: 7093/2021      N° Protocolo: 7341/2021

Ementa: "Altera-se a Lei n.º 4.821 de 1998, que Institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências."

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