Data de Apresentação: 30/06/2021 13:53:27 N° Processo: 7093/2021 N° Protocolo: 7341/2021
Ementa: "Altera-se a Lei n.º 4.821 de 1998, que Institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências."
Dalto Bastos das Neves