Data de Apresentação: 01/07/2021 15:20:23 N° Processo: 7252/2021 N° Protocolo: 7504/2021
Ementa: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, e dá outras providências. .
Armando Fontoura Borges Filho