Data de Apresentação: 11/03/2022 14:12:37 N° Processo: 2953/2022 N° Protocolo: 2970/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto E estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de tradutor e/ou intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS – sempre que solicitada pelo paciente no Município de Vitória e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida