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Projeto de Lei 41/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 11/03/2022 14:12:37      N° Processo: 2953/2022      N° Protocolo: 2970/2022

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto E estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de tradutor e/ou intérprete da língua brasileira de sinais - LIBRAS – sempre que solicitada pelo paciente no Município de Vitória e dá outras providências.

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