Projeto de Lei 47/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 20/03/2023 12:55:38      N° Processo: 3548/2023      N° Protocolo: 3673/2023

Ementa: ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO EM REGULAMENTOS DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.