Data de Apresentação: 22/03/2023 10:43:14 N° Processo: 3695/2023 N° Protocolo: 3822/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação ou permissão para atuar no âmbito da Administração Pública Municipal de profissionais médicos portadores de diploma emitido por instituição de ensino estrangeira, sem que ele esteja reavaliado por Universidade Pública Brasileira.
Luiz Emanuel Zouain da RochaDavi Esmael Menezes de AlmeidaLeonardo Passos Monjardim