Projeto de Lei 171/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/08/2023 09:37:45      N° Processo: 9391/2023      N° Protocolo: 9804/2023

Ementa: Revoga o § 1º do art. 23 da Lei no. 4.170, de 2 de janeiro de 2023, incluído pela Lei nº. 9.948, de 19 de julho de 2023, e dá outras providências.