Projeto de Lei 4/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/01/2025 13:28:36      N° Processo: 488/2025      N° Protocolo: 499/2025

Ementa: Altera o parágrafo 2º do art. 68, da Lei nº 5.954, de 23 de novembro de 2003 para isentar o pagamento de taxa de publicidade identificadora de atividades comerciais.