Data de Apresentação: 14/01/2025 14:09:33 N° Processo: 798/2025 N° Protocolo: 816/2025
Ementa: Altera a lei 6.080 de 29 de dezembro de 2003, acrescentando dispositivos para a prevenção e combate ao furto e roubo de cabos, fios elétricos, materiais ferrosos e não ferrosos no Município de Vitória, e dá outras providências.