Data de Apresentação: 22/01/2025 14:23:24 N° Processo: 1344/2025 N° Protocolo: 1363/2025
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do atendimento veterinário telepresencial no município de Vitória, autorizando a utilização de tecnologias de comunicação à distância para consultas, orientações e diagnósticos veterinários, e estabelece as condições, limitações e procedimentos para sua implementação.