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Projeto de Lei 29/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 29/01/2025 11:38:53      N° Processo: 2007/2025      N° Protocolo: 2025/2025

Ementa: Altera o Anexo I da Lei n. 9.278, de 8 de junho de 2018, e inclui o Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória

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