Data de Apresentação: 30/01/2025 16:17:25 N° Processo: 2241/2025 N° Protocolo: 2259/2025
Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL “PET EM RISCO”(ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO)PARA RESGATE E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Dárcio Bracarense Filgueiras