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Projeto de Lei 35/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 30/01/2025 16:17:25      N° Processo: 2241/2025      N° Protocolo: 2259/2025

Ementa: INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL “PET EM RISCO”(ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO)PARA RESGATE E PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFES NATURAIS OU CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

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