Projeto de Lei 46/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/02/2025 12:11:06      N° Processo: 3224/2025      N° Protocolo: 3247/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.