Projeto de Lei 65/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2025 18:38:51      N° Processo: 4764/2025      N° Protocolo: 4784/2025

Ementa: GARANTE O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÍPICAS COM RESTRIÇÃO OU SELETIVIDADE ALIMENTAR A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA