Data de Apresentação: 20/02/2025 12:12:25 N° Processo: 4370/2025 N° Protocolo: 4390/2025
Ementa: ALTERA O INCISO VI, DA LEI Nº 9.777 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, QUE REGULAMENTA A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE VITÓRIA, PARA INCLUIR COMO DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO AS FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM SUA NECESSIDADE.