Projeto de Lei 164/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 07/05/2025 16:59:30      N° Processo: 12302/2025      N° Protocolo: 12381/2025

Ementa: ALTERA A LEI 9.195/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DOS CABOS E FIAÇÕES AÉREAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.