Projeto de Lei 173/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/05/2025 17:18:28      N° Processo: 12807/2025      N° Protocolo: 12887/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Vitória.