Data de Apresentação: 13/05/2025 11:17:58 N° Processo: 13064/2025 N° Protocolo: 13145/2025
Ementa: Altera a redação da lei número 9.676, de 2020, e regulamenta o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM/POA.
Prefeitura Municipal de Vitória