Projeto de Lei 237/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/06/2025 08:44:06      N° Processo: 16376/2025      N° Protocolo: 16473/2025

Ementa: Projeto de Lei - faculta o uso do uniforme escolar aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras neurodiversidades.