Data de Apresentação: 27/06/2025 11:17:48 N° Processo: 18329/2025 N° Protocolo: 18415/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Altera a Lei nº 10.178, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa Bike Legal no Município de Vitória, para revogar o §2º do art. 5º e corrigir a referência normativa constante no art. 2º, inciso I.