Data de Apresentação: 10/07/2025 14:00:59 N° Processo: 19778/2025 N° Protocolo: 19856/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de exame de ultrassom com emissão de batimentos cardíacos do nascituro, previamente à realização de aborto nos casos autorizados por lei.
Davi Esmael Menezes de Almeida