Data de Apresentação: 11/07/2025 15:09:07 N° Processo: 19946/2025 N° Protocolo: 20023/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Altera o art. 5º da Lei nº 9.973, de 26 de setembro de 2023, para dispor sobre a aplicação da isenção de tarifa também nos casos de renovação do tempo de utilização da vaga de estacionamento rotativo.
Aylton Trancoso Dadalto