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Projeto de Lei 288/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 11/07/2025 15:09:07      N° Processo: 19946/2025      N° Protocolo: 20023/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - Altera o art. 5º da Lei nº 9.973, de 26 de setembro de 2023, para dispor sobre a aplicação da isenção de tarifa também nos casos de renovação do tempo de utilização da vaga de estacionamento rotativo.

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