Projeto de Lei 297/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/07/2025 12:54:58      N° Processo: 20457/2025      N° Protocolo: 20536/2025

Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o Programa Municipal de Proteção às Crianças Vítimas ou Testemunhas de Violência Doméstica – “Guardiões da Infância”, e dá outras providências.