Data de Apresentação: 04/08/2025 15:52:53 N° Processo: 22236/2025 N° Protocolo: 22314/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o Código Municipal de Boas Práticas “Viva a Praia” no Município de Vitória, que estabelece diretrizes para o uso consciente, inclusivo e sustentável das praias, proíbe o uso de equipamentos sonoros e dá outras providências.