Data de Apresentação: 25/08/2025 08:59:40 N° Processo: 23800/2025 N° Protocolo: 23917/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA, SINALIZAÇÃO, USO E FISCALIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAEM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE REVOGA A LEI Nº 7.904, DE 30 DE ABRIL DE 2010.