Projeto de Lei 400/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/08/2025 10:05:17      N° Processo: 24387/2025      N° Protocolo: 24513/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE CRIAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS À PARADA TEMPORÁRIA DE ATÉ 15(QUINZE) MINUTOS EM FRENTE A ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.