Data de Apresentação: 02/09/2025 12:55:00 N° Processo: 24641/2025 N° Protocolo: 24768/2025
Ementa: Encaminha para apreciação o Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei 9.626, de 09 de março de 2020, que alterou a denominação e o objeto da então Companhia de Desenvolvimento de Vitória, dentre outras providências. O presente Projeto de Lei tem como objetivo modificar o Art.13 e parágrafo único da referida Lei 9.626, de 09 de março de 2020, dispositivo esse que dispõe sobre o regime de contratação de empregados do quadro de comissionados da companhia em apreço.