Data de Apresentação: 07/10/2025 14:30:53 N° Processo: 28617/2025 N° Protocolo: 28877/2025
Ementa: Projeto de Lei, que torna obrigatório o uso de capacete de proteção pelos condutores de bicicletas elétricas e motorizadas que circulam nas vias públicas do município de Vitória e dá outras providências.
Dárcio Bracarense Filgueiras