Data de Apresentação: 20/10/2025 07:27:32 N° Processo: 30322/2025 N° Protocolo: 30592/2025
Ementa: PROJETO DE LEI CRIA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA O CADASTRO MUNICPAL DE CONDENADOS POR PEDOFILIA, DE ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES E INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dárcio Bracarense Filgueiras