Data de Apresentação: 27/11/2025 10:14:02 N° Processo: 35096/2025 N° Protocolo: 35523/2025
Ementa: Projeto de Lei que Altera dispositivos da Lei nº 6.794, de 29 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino como Unidades Executoras dos Recursos Financeiros, e dá outras providências.