Data de Apresentação: 04/12/2025 15:28:29 N° Processo: 36109/2025 N° Protocolo: 36555/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Dispõe sobre o Programa Vitória Mais Limpa, para prevenção e repressão ao descarte irregular de resíduos nas praias do Município de Vitória, reforça a proibição de utilização de aparelhos sonoros na faixa de areia e institui mecanismos de cooperação para a manutenção da limpeza, e dá outras providências.