Data de Apresentação: 04/12/2025 15:27:14 N° Processo: 36108/2025 N° Protocolo: 36554/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DESTINADAS A INCENTIVAR O USO SOCIALMENTE ADEQUADO DOS IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
Aylton Trancoso Dadalto