Data de Apresentação: 15/12/2025 13:08:00 N° Processo: 37460/2025 N° Protocolo: 37940/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - Institui o Código Municipal de Micromobilidade Urbana de Vitória, cria o Sistema de Micromobilidade Segura – SMSeg e estabelece regras de circulação, segurança, equipamentos obrigatórios, cadastro, penalidades, infraestrutura de apoio e ações integradas ao Programa Bike Legal.