Projeto de Lei 615/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/12/2025 09:11:49      N° Processo: 37675/2025      N° Protocolo: 38166/2025

Ementa: Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA 2026 e dá outras providências.