Data de Apresentação: 30/12/2025 16:34:15 N° Processo: 38378/2025 N° Protocolo: 38934/2025
Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a providenciar a fixação de cartazes informativos nas instalações de todas as unidades de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Vitória.
Dárcio Bracarense Filgueiras