Data de Apresentação: 30/12/2025 16:51:24 N° Processo: 38379/2025 N° Protocolo: 38935/2025
Ementa: Institui no Município de Vitória o Programa SOS Educação, que estabelece medidas protetivas, procedimentos preventivos e mecanismos de apoio para profissionais da educação municipal vítimas de violência no exercício de suas funções.
Dárcio Bracarense Filgueiras