Data de Apresentação: 14/01/2026 11:59:39 N° Processo: 837/2026 N° Protocolo: 847/2026
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a utilização de símbolos religiosos em eventos carnavalescos e culturais realizados em bens públicos ou com apoio do Município de Vitória, e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho