Projeto de Lei 16/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/01/2026 13:48:28      N° Processo: 1212/2026      N° Protocolo: 1219/2026

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 8.567 DE DEZEMBRO DE 2013, E ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.086, DE 01 DE MARÇO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.