Projeto de Lei 23/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/02/2026 14:03:52      N° Processo: 1851/2026      N° Protocolo: 1875/2026

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA), PARA DISCIPLINAR REALIZAÇÃO DE A EVENTOS TEMPORÁRIOS COM EMISSÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS