Data de Apresentação: 12/02/2026 15:05:15 N° Processo: 2886/2026 N° Protocolo: 2925/2026
Ementa: INSTITUI DIRETRIZES EDUCATIVAS E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTEIRA E MARINHA, FAUNA MARINHA, PESCA SUSTENTÁVEL, ATIVIDADES NÁUTICAS, GESTÃO DE RESÍDUOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO COSTEIRA E MARINHA, INSTITUI O SELO MUNICIPAL RECONHECIMENTO DE EDUCATIVO AMBIENTAL COSTEIRO E MARINHO.AMBIENTAL COSTEIRO E MARINHO.