Data de Apresentação: 12/02/2026 16:34:16 N° Processo: 2898/2026 N° Protocolo: 2937/2026
Ementa: ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 9.851, DE 20 DE JUNHO DE 2022, PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Dárcio Bracarense Filgueiras