Data de Apresentação: 13/02/2026 15:08:54 N° Processo: 2959/2026 N° Protocolo: 2998/2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Dá nova redação ao art. 43-A e ao inciso IV do art. 48 da Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003 (Código de Posturas do Município de Vitória), para estabelecer novas hipóteses de vedação à denominação de prédios, logradouros e repartições públicas.