Projeto de Lei 50/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/02/2026 11:33:34      N° Processo: 3449/2026      N° Protocolo: 3492/2026

Ementa: Dispõe sobre a Responsabilização do agressor por despesas decorrentes de maus-tratos ou agressões cometidas contra animais no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.