Projeto de Lei 52/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/03/2026 12:17:49      N° Processo: 3819/2026      N° Protocolo: 3867/2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização para sepultamento de animais domésticos em jazigos familiares nos cemitérios do Município de Vitória e dá outras providências.