Data de Apresentação: 02/03/2026 12:17:49 N° Processo: 3819/2026 N° Protocolo: 3867/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para sepultamento de animais domésticos em jazigos familiares nos cemitérios do Município de Vitória e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges FilhoAloísio Varejão Leonardo Passos MonjardimLuiz Emanuel Zouain da Rocha