Data de Apresentação: 09/03/2026 12:27:55 N° Processo: 4541/2026 N° Protocolo: 4602/2026
Ementa: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Vitória Sem Lixo, de Fiscalização Colaborativa do Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Vitória, e dá outras providências.
Dárcio Bracarense Filgueiras